Os
magistrados brasileiros, desde juízes de primeira instância até
ministros de tribunais superiores, além de partes nos processos, já
podem solicitar consultas sobre direito comunitário do Mercosul. O
secretário do TPR - Tribunal Permanente de Revisão do bloco, Raphael
Vasconcelos, visitou o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, para
comunicá-lo dos procedimentos.
As consultas
devem ser feitas a partir de casos concretos, mas não vinculam os
magistrados locais. As opiniões consultivas do TPR visam harmonizar o
direito regional no âmbito do Mercosul, de modo a uniformizar a
aplicação de suas regras comunitárias. As opiniões são dadas em 65 dias
da apresentação.
O TPR pode se
manifestar sobre processo em curso que diga respeito à vigência ou
interpretação de tratados, protocolos e acordos no âmbito do Mercosul.
Os pedidos de consulta passarão por juízo de admissibilidade do plenário
do STF antes de serem submetidos ao tribunal comunitário.
O tribunal foi
criado em 2004, como parte do protocolo que dispõe sobre a solução de
controvérsias no Mercosul. O TPR constitui órgão jurisdicional para a
solução de litígios entre os Estados Partes do Tratado de Assunção e é
sediado em Assunção (Paraguai). Mais informações estão disponíveis no portal do TPR, em português.
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