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Boa-fé objetiva: deveres acessórios e a pós-eficácia das obrigações 

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor 

2ª Turma do STF e a tática para evitar embargos protelatórios

Afinal, dinheiro manchado vale ou não?

TJ/RS nega responsabilização de mãe por evasão escolar da filha

Astreintes e o Poder Público

Sancionada lei que cria o cadastro de bons pagadores

Lei 12.415/11 altera artigo do ECA para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial