Na semana em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor, o Ministério da Justiça edita portaria que cria uma comissão especial para temas normativos no âmbito do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A publicação está no DOU de 18/3.
A comissão contará com a participação de especialistas e representantes dos Procons, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades civis. O grupo vai assessorar o DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor na análise do impacto de propostas normativas relacionadas ao consumidor.
"Aprofundar o olhar sobre os possíveis impactos de um ato normativo na vida dos consumidores é um exercício democrático, que amplia o debate e seguramente contribui para a redução de conflitos", afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
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