Na coluna, Ex officio : Ex-officio? Abaixo um breve histórico do papel do latim no inglês jurídico e os problemas decorrentes da tradução dessas expressões para o português.
No português jurídico, assim como no inglês jurídico, há uma abundância de expressões latinas. Entretanto, apesar de essas expressões serem oriundas do 'latim', elas passaram pelo filtro de uma outra língua e se tornaram parte do português e do inglês.
Como resultado, na tradução, temos casos em que :
1) Uma mesma expressão de origem no latim é usada por ambas as línguas, porém com acepções diferentes. É o caso de inter partes.2) Certas expressões em latim em uma língua não são usadas em latim na outra. Por exemplo, erga omnes em português.3) Diferentes expressões em latim são usadas para expressar uma mesma acepção em duas línguas diferentes. É o que ocorre com rebus sic stantibus em português e ceteris paribus em inglês.
Para familiarizar o leitor, o latim utilizado no inglês jurídico, selecionamos as expressões abaixo com exemplos autênticos1 e definições em português.
| Expressões em latim frequentes no inglês jurídico | Contexto | Tradução em português |
| afidavit | "According to the affidavit, the morning Jackson died, Murray first gave Jackson the sedative Valium at 1:30". | Documento com fé pública |
| alias | "One police report said Davis' alias was R.A.H. -- " rough as hell " -- a reference to his street acumen". | Alcunha, nome falso |
| caveat emptor | "The burden should not be on the consumer, caveat emptor - let the buyer beware - but rather on the company before they put the product out, to ensure that it's safe and that it's healthy and that the consumers will not be liable for any damages". | O comprador é responsável por conferir o produto que adquire |
| compos mentis | "The only question is whether or not the defendant is compos mentis, and to answer that issue the government calls Burkhardt". | Pessoa capaz |
| ex parte | "The primary purpose of this right was to prevent depositions or ex parte affidavits, such as were sometimes admitted in civil cases, being used against the prisoner in lieu of a personal examination and cross-examination of the witness". | Não realizado na presença das partes |
| in camera | "There could be in camera proceedings so that the judge can look at the photographs and determine whether or not they're going to be". | No gabinete do juiz |
| inter alia | "Central and eastern European states, for example, are urged, inter alia, to create laws, civilian-dominated ministries of defense, and parliamentary committees, and to appoint civilian ministers of defense". | Entre outras coisas |
| obter dictum | "The Director has indicated that he views the portion of the Tribunal's decision dealing with efficiencies as obiter dictum and that he will continue to apply efficiencies in the (total welfare) manner contemplated by his Merger Enforcement Guidelines". | Dizeres [em uma decisão judicial] que não têm poder de vincular as partes |
| pro bono | "John Tennison is actually innocent and did not receive a fair trial, " said court papers filed by his pro bono federal court lawyers, Elliot Peters and Ethan Balogh of San Francisco's Keker &; Van Nest law firm". | Gratuitamente |
| subpoena | "The Alaska Legislature is investigating the matter and may subpoena Palin's husband, Todd". | Ordem de órgão julgador |
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