Uma
liminar da Justiça Federal derrubou a quarentena que proibia uma juíza
do trabalho aposentada de exercer a advocacia em casos envolvendo o
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
A restrição havia
sido determinada pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do
Brasil em 2012, quando a juíza Neide Consolata Folador solicitou sua
inscrição, e valeria até agosto de 2014.
A juíza federal Silvia Regina Brollo, entretanto, disse que o ato “viola o direito individual à liberdade de exercício profissional”, estabelecido pela Constituição, e manteve a restrição apenas ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, onde a autora do processo atuou até sua aposentadoria, em 2011.
A OAB-PR havia defendido no processo a legalidade da quarentena, com a justificativa de que respeitava a Constituição e seguia manifestação do Conselho Federal da OAB sobre o assunto.
A juíza federal Silvia Regina Brollo, entretanto, disse que o ato “viola o direito individual à liberdade de exercício profissional”, estabelecido pela Constituição, e manteve a restrição apenas ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, onde a autora do processo atuou até sua aposentadoria, em 2011.
A OAB-PR havia defendido no processo a legalidade da quarentena, com a justificativa de que respeitava a Constituição e seguia manifestação do Conselho Federal da OAB sobre o assunto.
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