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A esdrúxula figura da recusa tácita da proposta de seguro criada por normativo da SUSEP, por Sandro Raymundo

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STJ: Banco pagará multa de R$ 589 mil por descumprir ordem de R$ 4 mil

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Mudanças em regras do SAC exigem empresas atualizadas, diz advogada

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Tutela provisória inaudita altera parte para decretação de divórcio: uma perigosa contradição em termos, por Alexandre Freitas Câmara e Flávia Pereira Hill

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Distribuição dinâmica do ônus da prova afasta presunção legal do CPC

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Juíza condena banco a indenizar cliente por fraude em aplicativo, por Rafa Santos

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Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, decide STJ

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Divergência no STJ sobre natureza de previdência privada aberta afeta proteção, por Danilo Vital

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TJ-SP anula sentença arbitral por árbitro ter trabalhado com uma das partes, por Tábata Viapiana

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Latam não deve indenizar passageiras por voo cancelado por causa da Covid-19, por Tábata Viapiana

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Testamento vital: quais são os rumos do debate legislativo brasileiro? Por Éverton Willian Pona

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