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É válida cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário? Por Tamires Toledo

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STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível, de Danilo Vital

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A nova lei de Recuperação Judicial e Falências, por Maria Luiza Esteves

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Decisão estrangeira não impede revisão do valor da pensão alimentícia

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Protesto irregular de cheque não gera dano moral automático

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Por uma nova cultura de solução de conflitos, por Gustavo da Rocha Schmidt

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Uso da expressão Tribunal por Instituições de Mediação e Arbitragem, por Rossana Fattori Linares

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Contrato de alienação fiduciária e o prazo para purgação da mora com o advento da lei 13.465/17, por Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha

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Seguro (E&O) de reponsabilidade civil profissional: preceitos conceituais e normativos, por Karina Pinheiro de Castro

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O "mito" dos 30% de pensão alimentícia no padrão do Judiciário: como precisamos quebrar paradigmas em busca da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, por Marília Golfieri Angella

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MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA: STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

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