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REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Proibição do pactum de non petendo na jurisprudência do STJ. José Rogério Cruz e Tucci

Ação para cobrar parcelas de consignado em folha prescreve em 5 anos

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF - Por Sérgio Rodas

"Venire contra factum proprium": comentários ao acórdão do REsp 1.894715 - MS - Dante Olavo Frazon Carbonar e Mauri Marcelo Bevervanço Júnior