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Lei estadual que permite o sacrifício de animais em religiões é constitucional

Cabe ao Conselho Federal da OAB questionar atuação de associação nacional, por Fernanda Valente

Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

O que temos de comemorar 20 anos depois da lei 9656/98? Por Renata Vilhena Silva

Resolução do TJ-SP fixa as regras de remuneração a mediadores, por Ricardo Bomfim

Habilitação de advogado em processo eletrônico não implica ciência inequívoca, por Tadeu Rover

Plano de saúde deve arcar com despesas de internação urgente ocorrida durante carência

Tese do STF sobre extravio de bagagem não é aplicável a transporte de cargas

TJ/DF autoriza penhora em salário para pagamento de honorários advocatícios

STF reconhece repercussão geral de incidência de juros de mora entre expedição de precatório e pagamento

Juros de vendas a prazo integram comissão do vendedor, define TST

Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos, por José Rogério Cruz e Tucci