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STJ divulga entendimentos sobre contrato de seguro, dívida ativa e atuação do MP

O advogado e o dever profissional de informação, por José Rogério Cruz e Tucci

Fraudar a Previdência Social por meses caracteriza continuidade delitiva, fixa TRF-1

Para presidente do TST, exigir sindicato para dispensa em massa é "nítido ativismo", por Fernando Martines

Eficácia “erga omnes” das decisões do STF em controle difuso: um novo (e importante) capítulo a respeito do artigo 52, X