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Revogação de venda de imóvel por fraude contra credores não compromete novo negócio do mesmo bem

Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge

O divórcio como quebra da base objetiva do testamento, por José Fernando Simão

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei Complementar 140/2011, por Talden Farias