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Progressividade do ITBI : RE 562045 x Súmula 656 do STF

Escritório que não pede presença da OAB em busca e apreensão abdica do direito, por Jomar Martins

Caso de 1913 fixou competência para legislar sobre desapropriações

OEA reconhece Ordem dos Advogados do Brasil como entidade da sociedade civil

Contribuição assistencial é optativa para não sindicalizados

Servidor condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa, por Jomar Martins

Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência

Reafirmada não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos

Direitos hereditários do devedor de alimentos podem ser adjudicados

TJ/DF deve julgar agravo regimental contra decisão que negou admissão de REsp

Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, por Felipe Luchete

Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

Criança adotada por homem solteiro terá nome fictício de mãe em certidão de nascimento

Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida

Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível

O Direito entre a segurança dos precedentes e a legitimidade da Justiça, por Néviton Guedes