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Corte Especial do STJ vai julgar termo inicial de juros de mora em ACP

Cobrança de taxa condominial, antes da entrega das chaves é ilegal

Ação Civil Pública já garantia direitos raciais antes de nova lei, por Felipe Luchete

Acordo judicial não precisa da presença de advogado, por Jomar Martins

STJ: Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral

Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

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A tutela da vida humana embrionária, por Mário Luiz Delgado

Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao ano, por Jomar Martins

Validação de união estável suspende prescrição trabalhista, por Bruno Lee

Alunos travestis e transexuais poderão escolher nome nas escolas de SP

Complexidade irrelevante: competência dos JEFs depende apenas do valor da causa

Retenção indevida de salários dos consumidores pelos bancos - prática ilegal, por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos