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A validade da trasladação em documentos e necessidade de manutenção dos documentos originais, por Débora Pessoa Mundim, Felipe Zanetti Prado e Paola Karina Ladeira

Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada

Fique por dentro

Quarta Turma começa a discutir quem tem a melhor posse de área localizada no Distrito Federal

Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão

Impenhorabilidade e caderneta de poupança

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Vaga de garagem é bem de família impenhorável? Por Luiz Dellore

JECS Estaduais, Federais e da Fazenda Pública/

Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos, por Carlos Augusto Tortoro Júnior e Francis Ted Fernandes

Direito ao esquecimento x direito de informar

Lei argentina de fertilização assistida inclui casais homossexuais

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime

O funcionamento do Ministério Público Eleitoral, por Aldo de Campos Costa

Duas PECs preveem repercussão geral no STJ

CCJ da Câmara aprova antecipação de estágio nos cursos de Direito