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Limites da interpretação conforme a Constituição no STF, por Marina Corrêa Xavier

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Cabe medida cautelar para assegurar juízo arbitral, por Pedro Canário

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Universidade pública tem autonomia para dispor sobre revalidação de diplomas de universidades estrangeiras

Efeito vinculante CNJ autoriza casamento gay em cartórios, por Rafael Baliardo

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Cláusula penal e indenização suplementar, por Renata Steiner

Direito Comparado. EUA têm guerra por acesso a publicações científicas, por Otavio Luiz Rodrigues Junior

Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

Liquidação da pretensão individual correspondente (art. 97 do CDC): a questão dos expurgos inflacionários de janeiro/1989, por Fernando da Fonseca Gajardoni