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Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública

CNJ: Juízes leigos terão de prestar concurso público

CNJ e Enfam querem acelerar julgamento de crimes contra a administração pública e ações de improbidade administrativa

STJ: Quarta Turma dispensa caução em execução provisória de processo coletivo

Excludente de responsabilidade civil do fornecedor de serviços sob o enfoque do fortuito externo, por Luiz Claudio Gonçalves de Lima

A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário?

Para STJ, seguro garantia não vale em casos fiscais, por Pedro Canário

Poupadores de SP asseguram direito à execução de sentença coletiva dada no DF

Admitida reclamação contra multa aplicada à Telefônica

STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro

Sentença estrangeira contestada

Compra de terras por estrangeiros no Brasil, por Maria Carolina La Motta Araújo Aniz e Aline de Barros Franco Rodrigues e Steinwascher

TRF1: Incompetência relativa de Subseção Judiciária não pode ser declarada de ofício

Fique por dentro: direito do consumidor