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Recursos repetitivos: cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o órgão especial

Atropelamento causado por uso de celular ao volante é considerado homicídio doloso

Quorum - Julgados do TJ/SP: Atualidades Américo Izidoro Angélico

Seguro de vida: indenizações decorrentes de doença, por Estela do Amaral Alcântara Tolezani

Petição escrita com letras maiúsculas não agride juízo, por Jomar Martins

Derrota não gera dever de advogado de indenizar cliente, por Jomar Martins

Deixem em paz o princípio da presunção de inocência, por Pierpaolo Cruz Bottini

Magistrado não pode atuar como um "juiz do povo", por Otavio Luiz Rodrigues Junior

EUA mantêm pena de morte para deficientes mentais

Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação

Classificação de créditos trabalhistas da atual Lei de Falências não se aplica à Encol A Lei 11.101/05, atual Lei de Falências, não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência.

Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas, por Elton Bezerra

As decisões mais marcantes de 2012 na área de direito privado