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"Fatos notórios não precisam de prova", decide TJ-SP. Por Pedro Canário

Cancelamento de OAB de advogado sem prejuízo ao réu não anula processo

Judiciário versus Legislativo - Um embate desnecessário,por Ricardo Penteado

Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato

Ainda sobre a cassação dos mandatos

O admirável mundo novo do ensino jurídico, Por Néviton Guedes

Supremo conclui julgamento do mensalão

Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico

Lei 12.737/12, por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

TJ/SC: anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar

TJES: dano causado em paciente tem de ser compartilhado

Confissão de dívida não precisa descrever origem do débito

Decisões proferidas pelo TJ/PB serão disponibilizadas na internet

Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas

Pagamento parcial do imóvel antes da entrega das chaves: capitalização da construtora ou empréstimo ao comprador, por Maria Elisa Cesar Novais