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Ação de reconhecimento de união estável não desloca competência para julgar concessão de pensão por morte

É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento

Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano

O livre arbítrio do paciente e as diretivas antecipadas de vontade - Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, por Décio Policastro

Proibição de venda ou aluguel de vagas de garagem a não moradores, por Telma Curiel Marcon

Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo

Ações posteriores no Brasil não impedem homologação de sentença estrangeira

Honorários em jogo. É abusiva multa em contrato se cliente desiste da ação, por Jomar Martins

Empresa pode ser acionada no país de consumidor na UE, por Aline Pinheiro

Fique por dentro

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

Fique por dentro

Direito Comparado: A paternidade na visão do Superior Tribunal de Justiça, por Otavio Luiz Rodrigues Junior

Fique por dentro II